Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando a ré a manter a autora como beneficiária do seguro saúde, na condição de dependente do titular do plano, mediante o pagamento das mensalidades. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da autora como dependente do plano de saúde, após atingir a idade limite, configura exercício abusivo de direito e violação à boa-fé objetiva. III. Razões de Decidir 3. A conduta da ré de manter a autora como dependente por longo período após atingir a idade limite e somente questionar sua elegibilidade após 33 anos caracteriza exercício abusivo de direito, em violação à boa-fé objetiva.4. A expectativa legítima de continuidade do contrato foi criada pela prolongada inércia da ré, configurando a ocorrência de suppressio. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... (Continua)