Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS EM 30%. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC, OS QUAIS ESTABELECEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, SENDO, SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DESSA, ANALISADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.