Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO URBANO GRATUITO - LEI MUNICIPAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS - LAUDO MÉDICO E PROVA TÉCNICA - PREENCHIMENTO.
-No Município de Varginha a Lei Municipal 6.369/2017 e o Decreto 5.390/2010 dispõem sobre as diretrizes para a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros e regulamentam a concessão de gratuidade às pessoas com deficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote