Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que a apelante, aproveitando-se do fato de ser empregada doméstica na residência da vítima, subtraiu diversos itens de luxo a esta pertencentes, os quais foram localizados dentro de sua casa. Versão defensiva, no sentido de que teria recebido os referidos itens de presente da ofendida, que se revela disparatada e desprovida de mínimo lastro probatório, ante a negativa de tal versão por parte da vítima e considerável valor da res furtiva (R$ 52.000,00). Qualificadora suficientemente demonstrada. Ré que trabalhava como empregada doméstica no local há aproximadamente dois anos, tendo seu acesso permitido mesmo quando a vítima se encontrava fora do país. Condenação mantida. Dosimetria penal. Readequação. Pena-base exasperada em 1/6 com fulcro no alto valor da res furtiva e por ter a acusada se aproveitado de um crime de roubo que acabara de acontecer no prédio. Itens encontrados na residência da acusada que foram restituídos à vítima, não havendo prejuízo. Crime praticado anteriormente contra a ofendida que não é circunstância apta a majorar a pena-base. Basilar que deve ser fixada no mínimo legal, assim tornada definitiva ante a ausência de demais causas modificadoras de pena. Regime aberto escorreito. Substituição por duas restritivas de direitos de igual natureza que comporta reparo. As substituições devem dar-se por mais de uma restritiva e não pela mesma restritiva por duas vezes. Fixação de duas prestações de serviços à comunidade, no caso concreto, prejudicial à acusada, devendo uma delas ser alterada para prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Parcial provimento