Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA MULTA COMPENSATÓRIA E SEUS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração opostos por Pedro Ivo Avelino Rodrigues contra acórdão da 20ª Câmara Cível (ordem 82/003), que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo embargante, substituindo a condenação em danos morais pelo pagamento de multa compensatória no importe de 5% sobre o valor do contrato. A parte embargante alega ausência de pedido da parte adversa para tal substituição, ausência de fundamentação legal para a multa fixada e omissão quanto aos critérios de incidência de juros e correção monetária. ... (Continua)