Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Fibromialgia, osteoartrose e espondilodiscoartrose - Duloxetina 60 mg e Pregabalina 150 mg - Não incluídos na listagem do SUS - Requisitos do Tema 6/STF não provados - Fornecimento - Impossibilidade: O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Sistema Único de Saúde... ()
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