Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 2. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 4. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 5. Posse de 3 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)