Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ENTEADOS DO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DO DEVER DO ESTADO DE CONFERIR E ATENTAR AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES O QUE DEVE SOBREPUJAR O DIREITO DO PRESO PRECONIZADO NO art. 41, INC. X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 

AGRAVO PROVIDO.... (Continua)