Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Grupo econômico. Empresas integrantes. Inclusão. Polo passivo. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513, § 3º. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Necessidade.

«O fundamento da responsabilidade solidária entre sociedades empresárias supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico não permite a inclusão destas sociedades no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que não integraram a fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada. Nos termos do CPC/2015, art. 513, § 5º, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Para submeter os bens das sociedades empresárias à execução, sob o argumento de que integram grupo societário e de confusão patrimonial, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)