Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Medida Provisória 1.704-2/1998, de 28/08/1998. Falta de aditamento à inicial ante a reedição do ato normativo impugnado.
«A falta de aditamento à inicial, em razão da reedição da medida provisória, implica a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. Ação prejudicada.... ()
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