Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Sustação de protestos. CPC/2015, art. 303. Tutela cautelar efetivada. Pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias. Natureza jurídica do prazo do CPC/2015, art. 308. Material. Prazo que deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis. Decisão mantida. Agravo improvido. CPC/2015, art. 308.