Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/6/2018. Políticas públicas. Implementação. Poder público. Omissão. Restauração de rodovias. Poder judiciário. Determinação. Princípio da separação dos poderes. Ofensa. Ausência. Direitos fundamentais. Garantia.

«1 - Demonstrada a excepcionalidade da situação, bem como a omissão do ente público, pode o Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. Precedentes. ... (Continua)