Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 3.395-mc/df. Ação trabalhista ajuizada por servidor público estatutário contra o ente público ao qual está vinculado. Pleito referente a direitos e vantagens decorrentes de contrato individual de trabalho celebrado anteriormente à implantação do regime jurídico único. Matéria que sequer foi apreciada por esta suprema corte no âmbito do julgamento apontado como paradigma de confronto. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte à decisão apontada como parâmetro de controle. Precedentes. Recurso de agravo improvido.