Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Homicídio duplamente qualificado. 3 - Alegação de nulidade em razão da ausência de intimação da defesa após interposição de agravo pela acusação. 4 - Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade. 5 - Defesa não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual não teve possibilidade de se manifestar. 6 - Precedentes do STF. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.