Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS PARA NOVO PLANO DE SAÚDE, APÓS EXTINÇÃO DO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 1034 E 1082, DO E. STJ. REDUÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA. HIPÓTESE EM QUE O BENEFICIÁRIO PODE PROSSEGUIR TRATAMENTOS EM CURSO JUNTO AOS PRESTADORES CREDENCIADOS NA ÁREA REMANESCENTE.

Sendo lícita, em razão da extinção do plano de saúde anterior, a migração do beneficiário aposentado para o mesmo plano ao qual foram transferidos os funcionários da ativa e considerando que a cobertura, embora com redução da área de abrangência, contempla as especialidades médicas necessárias à manutenção dos tratamentos em curso, que não incluem internação ou tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, não se constata ilicitude a justificar o acolhimento da pretensão anulatória. ... (Continua)