Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDA. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE COMPRA COMPARTILHADA DE BMW POR R$ 15.000,00. VERSÃO INFIRMADA PELA PROVA. LICEIDADE DO NEGÓCIO OU DO BEM NÃO DEMONSTRADA. PREÇO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE MERCADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART. 104, II DO CC. UTILIZAÇÃO DO BEM POR SETE MESES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não se conhece da impugnação à gratuidade de justiça se o recorrente efetuou o recolhimento das custas processuais e do preparo (ID 65049010, 65049017). ... (Continua)