Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benefício previdenciário complementar. Reflexo sobre 13º salário, gratificação semestral e demais verbas remuneratórias. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)