Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. ACORDO HOMOLOGADO COM UM DOS RÉUS. EFEITOS LIMITADOS À PARTE CELEBRANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO TOTAL DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória negativa de débito, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, proposta pela parte autora em face de diversos réus. ... (Continua)