Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO DO ENVOLVIDO (IMAGEM E NOME) DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DANO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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