Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.5720.9010.1600

1 - STJ Réu não encontrado no endereço declinado nos autos. Apontado não esgotamento dos meios disponíveis para a sua localização. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Tendo o réu comparecido ao interrogatório judicial e respondido ao processo solto, sabendo, portanto, da existência da ação penal em tela, e não tendo sido encontrado no endereço constante dos autos, tendo a oficial de justiça diligenciado no sentido de tentar localizá-lo para intimá-lo da decisão provisional, não se pode falar que não foram esgotados dos meios disponíveis para autorizar a sua notificação por edital. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF