Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão domiciliar. Hemofilia. Quadro de extrema debilidade não comprovado. Ausência dos requisitos legais. Recurso não provido.

«1 - Ausente a comprovação do quadro de extrema debilidade, por doença grave (hemofilia) e da impossibilidade de se prestar a assistência no estabelecimento prisional, não se pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do que determina o CPP, art. 318, II do Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)