Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR AUSENTE DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. CRÉDITO A SER RECEBIDO EM ESPÉCIE E SUJEITO À VOLATILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES. FRUSTRAÇÃO DA CHANCE DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ADOÇÃO DE IMEDIATO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DA EFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO. RISCOS DE DANO OU INEFICÁCIA DA PROVIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1- A execução se processa no interesse do credor, cabendo ao juízo determinar as providências necessárias à sua eficácia. Eventual insurgência do devedor em face à decisão que deferiu a penhora não é dotada de efeito suspensivo automático, de sorte que não há razão para condicionar sua eficácia ao decurso do prazo para impugnação. ... (Continua)