Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva. Possibilidade. Crimes de organização criminosa majorada, tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Fundamentação idônea para a custódia cautelar. Periculosidade do paciente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes. ... ()
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