Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício acidentário. Pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, deve ser aplicado aos casos em que o INSS move ação ressarcitória contra o empregador. Ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa responsável por acidente de trabalho. Interpretação conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/1991 e 120 da Lei 8.213/1991. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, pelo princípio da isonomia. ... (Continua)