Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE INVALIDADE DA TRANSMISSÃO DOS BENS FEITA PELOS AUTORES A FAVOR DA PARTE RÉ. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO COM A AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA EMPRESA DO RÉU. TENTATIVA DE PENHORA DE BENS. PARTE AUTORA ACUSADA NA CAUTELAR DE DESVIO DE DINHEIRO DA EMPRESA. SENTENÇA QUE RECONHECE A VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO, CONDENA OS AQUI AUTORES AO PAGAMENTO DE VALORES APURADOS NA PERÍCIA, AFASTA O DANO MORAL E O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVAS DEFERIDA. PARTE QUE TEVE A POSSIBILIDADE DE SE INSURGIR DIVERSAS VEZES A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA EM CELULAR DE TERCEIRO QUE, A DESPEITO DE NÃO SER ANALISADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, NÃO FOI REFORÇADA PELA PARTE INTERESSADA. DESCABIMENTO, NO MAIS, DA PROVA NA ESPÉCIE. MÉRITO. PARTE QUE NÃO DISCUTE O ATO DELITUOSO, APENAS PRETENDE O RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SÃO INFERIORES AO APURADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE APRESENTAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO. LAUDO QUE APUROU OS VALORES DE ACORDO COM DOCUMENTOS OFICIAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTE AUTORA QUE APONTA ALEATORIAMENTE O VALOR DEVIDO. MONTANTE APURADO NA PERÍCIA MANTIDO. ANULAÇÃO DAS PROCURAÇÕES NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O SEU CONTEÚDO. FORMULAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. BEM DADO COMO GARANTIA DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA PELO AUTORES. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA

MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)