Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E VIAS DE FATO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Legítima defesa não configurada. Dosimetria que não comporta reparo. Preservado o regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e semiaberto para aquele apenado com prisão simples. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido... (Continua)