logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

(DOC. LEGJUR 200.3250.0000.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
Íntegra PDF
SEM SESSAO MODAL