Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO. Lei 13.459/2019 QUE INSERIU O art. 24-C NO DECRETO-Lei 667/69. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A SER INCIDENTALMENTE RECONHECIDA, POR NÃO AFETAR DIREITO ADQUIRIDO NEM A SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/2019, art. 24-C DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC (TEMA 1177). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. CONTUDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EDCL. 1338750 - REL. MIN. LUIZ FUX - J. 05.09.2022) HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE, COM A PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA Lei 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto pelo autor visando a reforma da sentença proferida na origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não fazendo jus o autor a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, ocorridos pelo advento da Lei 13.954/2019. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre a possibilidade de restituição dos valores descontados da contribuição previdenciária nos mesmos parâmetros que eram fixados pelo art. 15, § 6º da Lei Estadual 17.435 de 2012.III) RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença não merece reforma, uma vez que nos Embargos de declaração, referente ao julgamento do Tema 1177/STF, houve modulação dos efeitos, para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição dos militares ativos ou inativos, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, ocorridos até 01 de janeiro de 2023. IV) DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, vez que houve modulação da Tema 1177 preservando os descontos previdenciários ocorridos pela Lei 13.954/2019 até o dia 01 de janeiro de 2023, pelos entes estaduais.... (Continua)