Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Remessa necessária cível. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Saúde mental. Dependente químico. Laudo médico. Sentença mantida.
I. Caso em exame... ()
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