Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (SENSOR FREESTYLE LIBRE). DIABETES MELLITUS TIPO 1. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por H.A.C.S. representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ARAGUARI, visando ao fornecimento do Sensor FreeStyle Libre, essencial ao tratamento da diabetes mellitus tipo 1 do agravante. Sustenta-se a urgência e indispensabilidade do insumo, ante a ausência de alternativa equivalente oferecida pelo SUS, bem como os impactos à saúde física e emocional do menor. ... ()
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