Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais - ação de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária - acessórios do veículo adquiridos pela autora e não inclusos na garantia - ressarcimento dos respectivos valores - interesse de agir configurado - coisa julgada não caracterizada - MM. Juízo «a quo reputou comprovada a aquisição dos acessórios que acompanharam o bem apreendido - inconsistências das provas documentais - matéria não alegdaa pela ré oportunamente, quando da apresentação da contestação - inovação recursal - ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório e da ampla defesa - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida