Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE CONVIVÊNCIA - VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS - CONVÍVIO DURANTE A SEMANA - DIREITO DO PAI E DO FILHO - IMPRESCINDIBILIDADE.

Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. ... (Continua)