Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITO TIPIFICADO NO art. 99, §2º DA LEI 10.741/2003 (MAUS TRATOS DE PESSOA IDOSA COM RESULTADO MORTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOLO E INCAPACIDADE DE RECONHECER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE MENTAL REALIZADA EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO EM FACE DA ACUSADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A ACUSADA, AO TEMPO DOS FATOS, ESTIVESSE COM PREJUÍZO NA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.