Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS. OMISSÕES SANADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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