Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização por danos morais e materiais. Dinâmica incontroversa. Insurgência quanto aos honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% sobre o valor condenação. Possibilidade. Quantia módica. Pretensa fixação de acordo com a Tabela da OAB. Descabimento. O julgador não está vinculado à referida tabela do órgão de classe, que é meramente referencial. Entendimento adotado pelo C.STJ e desta Corte de Justiça. Quantum fixado em 15% sobre o valor da causa atualizado que não é irrisório. Dicção do art. 85, § 2º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)