Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Contrato de locação de computadores firmado entre empresa particular e o Estado do Rio de Janeiro.

1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada pela ora apelante para pleitear, em síntese: a) a devolução dos equipamentos de informática alugados para o apelado e por ele retidos indevidamente após o término do respectivo contrato de locação; e b) o pagamento dos valores devidos a título de aluguel relativos ao período em que perdurou a posse precária dos aludidos equipamentos. 2. Sentença de procedência parcial dos pedidos que condenou o apelado apenas a devolver os microcomputadores Tipo I e II que se encontram em sua posse. 3. Irresignação da ora apelante, que entende devido o pagamento dos valores relativos à locação dos computadores após o término do contrato. 4. Os laudos técnicos constantes dos autos demonstram que: a) a apelante não prestou serviço de manutenção à apelada durante o período em questão; b) a manutenção, quando houve, foi feita às expensas do apelado; c) quando do fim da referida avença, a maioria esmagadora das máquinas era imprestável e as que ainda funcionavam estavam tão defasadas que seu valor de mercado era próximo de zero. 5. Sendo assim, afigura-se teratológico impor condenação de pagamento de valores pelo aluguel de bens imprestáveis. 6. Desprovimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação.