Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela cautelar antecedente em ação anulatória de débito fiscal - ISS e multas do período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020 - Município de São Paulo - Decisão que reconheceu a decadência parcial dos créditos e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre os valores dos créditos extintos, observadas faixas escalonadas - Superveniência da sentença de mérito - Perda do objeto do recurso - Recurso do município prejudicado.... ()
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