Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. TEMA 1184 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu execução fiscal relativa a crédito tributário de baixo valor, com fundamento no Tema 1184 do STF. ... ()
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