Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU DA QUAL DECORREU DANO INDENIZÁVEL - APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM EVENTUAL DÍVIDA MANTIDA NO BANCO DO BRASIL - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO BACEN EM PROCESSO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL QUE ADVOGAM EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL - RELATÓRIO DETALHADO DO CLIENTE NO SCR QUE SEQUER FAZ MENÇÃO AO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RESTOU DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO