Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa de telefonia, visando à desconstituição da cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato empresarial, no valor de R$ 14.440,00, sob alegação de ausência de assinatura no instrumento de renovação contratual e de rescisão motivada por má prestação do serviço. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora. ... (Continua)