Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO ENVOLVENDO COMUNIDADES TRADICIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do juízo da Comarca de Grão Mogol para julgar ação de usucapião de imóvel rural, determinando a remessa dos autos à Vara Agrária de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte. A Agravante sustenta a inexistência de conflito coletivo e a natureza individual da demanda, requerendo o provimento do recurso para manter a tramitação do feito na Vara de origem. ... (Continua)