Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso Ordinário. Dano moral. Ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho. O inadimplemento de obrigações trabalhistas, isoladamente considerado, não afeta o patrimônio imaterial do trabalhador. O descumprimento de obrigação contratual só produz dano moral quando envolve outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. Hipótese em que não demonstrada ofensa à integridade moral, à honra ou qualquer outro direito da personalidade do autor. Tese vinculante no julgamento de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 60), pelo TST. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento.