Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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