Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção. Descabimento. Fatos geradores anteriores a 2022. Tema 1.093/STF. Cobrança que, pela modulação, seria indevida sobre valores do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Caso dos autos que não corresponde a qualquer dessas hipóteses. Multa moratória aplicada no percentual de 20%. Inocorrência de confisco. Tema 214/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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