Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.
Das razões discorridas no agravo, verifica-se que houve inovação recursal já que este versou apenas sobre o tema «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA, tema que não foi abordado no recurso de revista, motivo pelo qual não será objeto de exame na presente decisão. Agravo interno não conhecido.... ()
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