Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO E CELULAR. RECURSO PROVIDO.
I. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118, OS OBJETOS APREENDIDOS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDOS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. ... ()
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