Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 285-B. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não se aplicam os arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, tampouco o CPC/1973, art. 285-B incluído pela Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, acerca da inépcia da petição inicial, às demandas ajuizadas anteriormente. ... (Continua)