Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Empresa em liquidação extrajudicial. Juros de mora. Suspensão. Incidência de multa. Inexigibilidade. Lei 6.024/1974, art. 18, «d e «f. Pagamento principal. Ativo remanescente. Encargos. Inclusão.
«1 - a Lei 6.024/1974, art. 18 estabelece que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a «não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo (alínea d), bem como a «não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas (alínea «f). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote