Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.6094.1000.8700

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Existência de situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração não cumprir as normas que regem o certame. Ausência de justificativa suficiente e clara para que fossem caracterizadas as situações excepcionalíssimas.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado e classificado na 56ª colocação para o cargo público de Técnico de Laboratório da Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, num contexto em que constavam 60 (sessenta) vagas imediatas para ampla concorrência e 4 (quatro) vagas para PCD no polo regional da Capital e Grande São Paulo, conforme Edital de abertura TL 1/2013. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF