Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Impugnação às primeiras declarações. Débitos de responsabilidade do espólio. Preclusão. CPC/2015, 627.
«O prazo do CPC/1973, art. 1.000 não é peremptório, de sorte que as impugnações dos herdeiros merecem ser consideradas para apreciar as primeiras declarações. ... ()
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